A empresa costuma decidir sobre acordo olhando o valor da capa. Esse número raramente tem relação com o que o processo de fato representa.
Toda reclamação trabalhista traz um valor da causa. Quem calcula é o próprio reclamante, somando cada pedido pela maior base possível. Decidir acordo a partir desse número leva a dois erros opostos: pagar demais num processo fraco ou recusar uma proposta razoável num processo em que a empresa não tem como se defender.
Valor da causa não é risco
O pedido inicial descreve o cenário em que tudo dá certo para o reclamante: todos os pedidos acolhidos, pelo período inteiro, com a remuneração mais alta que ele conseguiu sustentar. O resultado real depende de cada pedido ser provado, e é aí que a análise começa.
A conta séria separa a reclamação pedido por pedido. Horas extras, adicional de insalubridade, diferença salarial, verbas rescisórias e dano moral têm provas diferentes e chances diferentes de acolhimento. Somar tudo num número só esconde exatamente essa diferença.
Os documentos que definem o resultado
Na Justiça do Trabalho, boa parte da prova está com a empresa. Em vários pedidos é ela quem precisa demonstrar que pagou, que controlou a jornada ou que concedeu as férias. Quando o documento não existe, a versão do reclamante ganha força.
Antes de qualquer conversa sobre acordo, vale reunir:
Contrato de trabalho, aditivos e termo de rescisão
Recibos de salário e comprovantes de pagamento das verbas rescisórias
Controle de ponto do período inteiro, quando a empresa é obrigada a mantê-lo
Extratos e guias de recolhimento do FGTS
Avisos e recibos de férias
Advertências, suspensões e a documentação que sustentou a dispensa por justa causa, se foi o caso
Mensagens e e-mails que mostrem a rotina real do empregado
Esse levantamento costuma mostrar onde está o problema antes da audiência. Um controle de ponto com horários idênticos todos os dias, sem um minuto de variação, tende a ser desconsiderado como prova, e a jornada passa a ser discutida pelo que disserem as testemunhas.
Testemunhas e preposto
O que falta em documento se decide por testemunha. Vale saber cedo quem presenciou a rotina do reclamante, se essas pessoas continuam na empresa e o que de fato viram. Testemunha que repete a versão da empresa sem conhecimento direto dos fatos ajuda pouco.
Quem representa a empresa na audiência também pesa na conta. O preposto fala em nome dela, e o que ele disser vincula a empresa. Precisa conhecer a rotina do reclamante, e não apenas o que está na ficha de registro.
A audiência não é formalidade
Se a empresa não comparece, os fatos narrados pelo reclamante podem ser presumidos verdadeiros. O preposto que responde "não sei" sobre a rotina do empregado produz efeito parecido. Os dois casos mudam o risco do processo mais do que qualquer documento
Como o risco é estimado
Com os pedidos separados e as provas levantadas, cada pedido recebe uma classificação: chance provável, possível ou remota de condenação. Em seguida o valor de cada um é recalculado com a base real, isto é, o salário efetivo, o período efetivo e a jornada que a prova sustenta.
O resultado é uma faixa, e não um número. Na ponta de baixo ficam só os pedidos com chance provável. Na de cima entram também os possíveis. Os remotos ficam de fora da conta, mas continuam anotados, porque a avaliação muda conforme o processo anda.
Sobre essa faixa entram custos que a capa do processo não mostra: correção e juros até o pagamento, contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as parcelas sujeitas a eles, honorários do advogado da parte contrária sobre o que a empresa perder e, se ela quiser recorrer, o depósito exigido para o recurso. Nada disso é previsão de resultado. É a base para decidir com informação.
Quando o acordo compensa
O acordo faz sentido quando a proposta fica abaixo do cenário provável somado ao custo de levar o processo até o fim. Esse custo inclui o tempo do gestor que vai à audiência, o dia de trabalho perdido pelas testemunhas e o dinheiro que fica parado em depósito durante o recurso.
O momento também altera a conta. No começo, a empresa negocia sem ter exposto a defesa e sem saber o que as testemunhas vão dizer. Depois da instrução, as duas partes já conhecem a prova, e a margem de negociação encolhe para quem ficou em desvantagem. Na execução, com o valor já calculado, sobra pouco além de discutir a forma de pagamento.
A redação do acordo importa tanto quanto o valor. Homologado pelo juiz, ele encerra o processo e dá quitação nos termos em que foi escrito. É a cláusula de quitação que define se a empresa fica livre só dos pedidos daquela reclamação ou de toda a relação de trabalho.
Acordo também tem conta tributária
As parcelas do acordo precisam ser separadas entre as de natureza salarial e as indenizatórias, e a contribuição previdenciária incide sobre as primeiras. Essa separação precisa ser coerente com os pedidos da reclamação, porque a União é chamada a se manifestar e pode questioná-la
O que fazer depois do processo
Encerrado o processo, por acordo ou por sentença, ele deixa um diagnóstico. Uma condenação em horas extras aponta para o controle de jornada, que continua o mesmo para quem ficou na empresa. Verba rescisória paga a menor indica falha no fechamento da folha.
Corrigir a rotina que originou o pedido é o que evita o segundo processo, do colega que trabalhou nas mesmas condições e conhece o resultado do primeiro.
Fundamentação
As referências abaixo permitem conferir cada ponto na fonte e refletem a legislação vigente na data de publicação deste texto.
Base normativa e jurisprudencial:
Pedido com indicação de valor na reclamação: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 840, § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017
Prova de pagamento de salário, controle de jornada e aviso de férias: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 464, 74, § 2º, e 135
Ônus do empregador quanto à regularidade dos depósitos do FGTS: Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho
Presunção da jornada alegada na falta do controle e desconsideração de registro com horários invariáveis: Súmula 338, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho
Representação da empresa por preposto e efeitos da ausência à audiência: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 843, § 1º, e 844, inclusive o § 5º
Classificação de contingência em provável, possível e remota: Pronunciamento Técnico CPC 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis
Honorários de sucumbência: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017
Depósito recursal: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 899, §§ 1º, 9º e 10
Efeitos do acordo homologado e homologação como faculdade do juiz: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 831, parágrafo único, Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2 e Súmula 418 do Tribunal Superior do Trabalho
Discriminação das parcelas do acordo e manifestação da União: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, §§ 3º e 4º, e Lei 8.212/1991, art. 43
Este texto tem caráter meramente informativo e não substitui a análise do caso concreto. Situações semelhantes podem ter desfechos distintos conforme a documentação e o juízo competente.
Falar no WhatsApp