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Pejotização e Tema 1389: os processos voltaram a andar, a regra ainda não existe

Por Dr. Vitor Lima · 2 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Os processos sobre pejotização voltaram a tramitar, mas a tese que vai valer para todos eles segue sem data. O que a empresa pode fazer nesse intervalo.

A empresa que contrata prestador por CNPJ está hoje numa situação incomum. Os processos que discutem a validade desse modelo voltaram a ser julgados, mas a regra que vai valer para todos eles ainda não foi fixada. Na prática, decide-se agora aquilo cuja medida só se conhecerá depois.

Isso não é detalhe processual. Define o que a empresa deve fazer neste ano, e o que seria desperdício de tempo esperar.

Como chegamos aqui

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. Com isso, determinou a suspensão nacional dos processos sobre o assunto, para evitar decisões conflitantes enquanto a tese não viesse.

O julgamento de mérito começou em dezembro de 2025 e parou no mesmo mês, por pedido de vista. Em fevereiro de 2026, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à licitude da contratação. Desde então o julgamento não foi retomado, e até o início de novembro de 2026 não há data marcada.

A suspensão, porém, represou dezenas de milhares de ações em todo o país. Por isso, em junho de 2026, o relator determinou o levantamento parcial dela.

Onde cada processo está hoje

O levantamento foi parcial, e a diferença entre o que voltou a andar e o que continua parado importa:

01

Na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional, tramitam normalmente, com produção de prova, sentença e julgamento do recurso

02

Depois do julgamento no Tribunal Regional, o processo volta a ficar suspenso, até que o Supremo fixe a tese

03

No Tribunal Superior do Trabalho, os processos sobre o tema seguem suspensos

04

A tese que vier valerá para todos os casos, inclusive os que estão sendo julgados agora

Julgado hoje, medido depois

A empresa pode receber sentença e acórdão sob o entendimento atual do juiz e do tribunal, e ver esse resultado reavaliado quando a tese for fixada. O efeito corre nos dois sentidos: condenação pode cair, e vitória pode ser revista

A distinção que define se o seu caso está dentro ou fora

Nem toda ação de reconhecimento de vínculo entra no tema. O Supremo já esclareceu que a suspensão não alcança o caso em que se discute apenas a presença dos requisitos da relação de emprego entre pessoa física e empresa, sem contrato civil de prestação de serviços.

O que atrai o tema é a existência de um contrato com pessoa jurídica ou com autônomo cuja validade está sendo questionada. Trabalhador que prestou serviço informalmente, sem contrato nenhum, segue a regra comum e seu processo não para.

Verificar isso é a primeira coisa a fazer quando a notificação chega, porque muda o ritmo do processo inteiro e, com ele, a estratégia de defesa e a avaliação de um eventual acordo.

O que não está em discussão

Vale separar o que o Supremo vai decidir do que ele não vai. A definição de empregado está na lei e não é o objeto do julgamento. Pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação continuarão sendo os requisitos a verificar, qualquer que seja a tese.

O que está em jogo é outra coisa: se a contratação por pessoa jurídica é lícita, qual juízo é competente para examinar a alegação de fraude e a quem cabe prová-la. Nenhum dos cenários prováveis torna irrelevante o que acontece na rotina da prestação.

Daí a conclusão prática: a preparação da empresa não depende da tese. Quem controla jornada, dá ordem sobre o método de trabalho e exige exclusividade de fato está exposto em qualquer cenário, porque nenhuma decisão vai transformar subordinação em autonomia.

O que fazer enquanto a tese não vem

Cinco providências que independem do resultado do julgamento:

01

Levantar quais contratos de prestação de serviço por CNPJ existem hoje, há quanto tempo cada um dura e qual o valor mensal envolvido

02

Comparar o que o contrato diz com o que acontece na rotina, em especial horário, ordens sobre método, exclusividade e integração à equipe

03

Reunir a documentação que demonstra autonomia real, como entrega por resultado, emissão de nota pelo prestador e ausência de controle de jornada

04

Ajustar a conduta onde a autonomia não é real, porque corrigir agora encurta o período de exposição em vez de aumentá-lo

05

Em ação já em curso, verificar se o caso está ou não abrangido pelo tema, porque isso define se o processo vai parar depois do acórdão

A conta que quase ninguém faz antes

Reconhecido o vínculo, vêm as verbas de todo o período contratual, os reflexos e a contribuição previdenciária correspondente. Esse número tende a superar o que se economizou em encargos ao longo da relação, porque soma juros, correção e multas ao que deixou de ser pago.

Dimensionar esse risco é exercício contábil antes de ser jurídico: depende de folha, de período e de alíquota, não de tese. E deveria ser feito antes de a ação chegar, quando ainda há o que ajustar.

Fundamentação

As referências abaixo permitem conferir cada ponto na fonte e refletem a situação na data de publicação deste texto. Como o julgamento segue em curso, o cenário pode mudar depois.

Base normativa e processual:

01

Licitude da contratação de autônomo e de pessoa jurídica para prestação de serviços, competência e ônus da prova: Tema 1389 da repercussão geral, ARE 1.532.603, relatoria do ministro Gilmar Mendes, pendente de julgamento de mérito

02

Levantamento parcial da suspensão nacional, com retomada da tramitação em primeiro grau e nos Tribunais Regionais do Trabalho: decisões de junho de 2026 nos autos do ARE 1.532.603

03

Delimitação do alcance do tema, que não abrange a discussão de vínculo entre pessoa física e empresa sem contrato civil de prestação de serviços: Reclamação 86.571, decisão publicada em 5 de fevereiro de 2026

04

Requisitos da relação de emprego: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 2º e 3º

05

Nulidade de atos praticados para desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 9º

06

Contratação de autônomo de forma contínua, com ou sem exclusividade: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 442-B, incluído pela Lei 13.467/2017

07

Terceirização, inclusive de atividade principal: Lei 6.019/1974, com a redação das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, e julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal

Este texto tem caráter meramente informativo e não substitui a análise do caso concreto. Situações semelhantes podem ter desfechos distintos conforme a documentação e o juízo competente.